Patrick Magalhães Teixeira

Patrick Magalhães Teixeira

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  • 35098/DF

Publicações

  • Lei do Distrato - 13.786/18: alterações e crítica

    23/01/2019 14:35 1

    A Lei 13.786/18 não tinha sido idealizada com o propósito de beneficiar as incorporadoras, ao revés, foi proposta com o intuito de regulamentar entendimento sobre o valor que deveria ser reembolsado ao adquirente do imóvel do caso de desistência.

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